Art. 86 - Serão extintos, à medida que vagarem, os seguintes cargos do Ministério Público da União:
a) - Sub-Procurador Geral da Justiça Milltar;
b) - Procurador Geral da Previdência Social;
c) - Procurador da República no Território do Acre.
Parágrafo único - Enquanto existirem os cargos mencionados neste artigo, caberão aos respectivos titulares as atribuições, vencimentos, vantagens e garantias, estabelecidos na legislação vigente.