LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para atender a despesas decorrentes de sentenças judiciárias e relativas ao exercício de 1950.
Legislacao
Lei nº 1.366, de 11 de Maio de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.366
- Ano
- 1951