Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. Horacio Lafer. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 1.366, de 11 de Maio de 1951Ementa Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para atender a despesas decorrentes de sentenças judiciárias e relativas ao exercício de 1950.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.366, de 11 de Maio de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.366
- Ano
- 1951
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