Art. 5 do Lei nº 1.386, de 18 de Junho de 1951

Art. 5 - Se, por imperioso motivo de interêsse público, ou carência de disponibilidades cambiais, tornar-se imprescindível restringir a importação regulada nesta Lei, a restrição deverá, incidir, na mesma proporção, sôbre todos os pedidos registrados de tôdas as emprêsas interessadas.