LegislacaoEmenta Modifica a redação da alínea "b" do art. 3º, da Lei n° 156, de 27 de novembro de 1947.
Legislacao
Lei nº 1.433, de 15 de Setembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.433
- Ano
- 1951