LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos para material importado pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro.
Legislacao
Lei nº 1.469-A, de 16 de Novembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1469a
- Ano
- 1951