Art. 2 - Fica revogado o art. 3º do Decreto-lei nº 9.777, de 6 de setembro de 1946.
Lei nº 1.473, de 24 de Novembro de 1951Ementa Dispõe sobre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular, altera a Lei do Selo e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.473, de 24 de Novembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.473
- Ano
- 1951
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