Art. 3 do Lei nº 1.487, de 6 de Dezembro de 1951

Art. 3 - A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 26, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Cr$ Anexo nº - Congresso Nacional ............................................................... 168.330.544 Anexo nº - Tribunal de Contas ................................................................. 29.131.196 Anexo nº - Presidência da República ....................................................... 7.194.920 Anexo nº - Departamento Administrativo do Serviço Público ....................... 33.872.040 Anexo nº - Estado Maior das Fôrças Armadas .......................................... 5.946.250 Anexo nº - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas 2.795.920 Anexo nº - Comissão de Reparações de Guerra ........................................ 468.880 Anexo nº - Comissão do Vale de São Francisco ....................................... 192.544.800 Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ........................ 2.840.660 Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Economia ............................................. 8.847.920 Anexo nº 12 - Conselho de Imigração e Colonização ...................................... 8.350.980 Anexo nº 13 - Conselho Nacional do Petróleo ................................................ 381.768.000 Anexo nº 14 - Conselho de Segurança Nacional ............................................ 1.142.760 Anexo nº 15 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ............................ 78.500.000 Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica ....................................................... 1.984.205.588 Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura ......................................................... 1.212.978.870 Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde ............................................. 2.799.675.820 Anexo nº 19 - Ministério da Fazenda ............................................................ 4.056.936.200 Anexo nº 20 - Ministério da Guerra ............................................................... 3.807.059.732 Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ............................... 1.214.025.500 Anexo nº 12 - Ministério da Marinha ............................................................. 2.444.020.180 Anexo nº 23 - Ministério das Relações Exteriores .......................................... 209.735.603 Anexo nº 24 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ............................. 659.099.985 Anexo nº 25 - Ministério da Viação e Obras Publicas ..................................... 5.860.048.862 Anexo nº 26 - Poder Judiciário ..................................................................... 261.740.543 Total da Despesa ..................................................................... 25.431.261.772