Art. 2 - São, igualmente, criadas, com a composição, organização e competência das demais, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmara Cíveis.
Lei nº 1.505, de 19 de Dezembro de 1951Ementa Cria 9 lugares de desembargador na Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.505, de 19 de Dezembro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.505
- Ano
- 1951
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