LegislacaoEmenta Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas.
Legislacao
Lei nº 153, de 25 de Novembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 153
- Ano
- 1947