Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 1.541, de 5 de Janeiro de 1952Ementa Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativas ao exercicío de 1951.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 1.541, de 5 de Janeiro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.541
- Ano
- 1952
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