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Lei nº 161, de 29 de Novembro de 1947

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 161
Ano: 1947

Ementa

Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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