Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EuRIco G. DUTRA Daniel de Carvalho Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 161, de 29 de Novembro de 1947Ementa Retifica a Lei nº 13, de 2 de Janeiro de 1947.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 161, de 29 de Novembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 161
- Ano
- 1947
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