Art. 3 do Lei nº 1.628, de 20 de Junho de 1952

Art. 3 - A fim de assegurar o serviço regular de juros, amortizações e resgate, de que trata o art. 2º desta Lei, é criado um “Fundo Especial de Juros, Amortizações e Resgate das Obrigações do Reaparelhamento Econômico", que será constituído de taxas, sôbre-taxas, rendas ou contribuições, no todo ou em parte, que forem criadas por lei e resultarem de obras, serviços ou investimentos custeados, ampliados ou reaparelhados com o produto de receitas da operações de crédito de que tratam esta Lei e as de ns. 1.474 (art. 3º) e 1. 518.