Art. 2 do Lei nº 1.632, de 30 de Junho de 1952

Art. 2 - As promoções para o preenchimento das vagas decorrentes de nova organização constante do artigo 1º far-se-ão, progressivamente, a medida que forem sendo criados os órgãos e as funções correspondentes, de acôrdo com o art. 3º.