Art. 75 - Dar-se-á a exoneração;
I - a pedido;
II - ex-officio:
a) - quando se tratar de cargo em comissão;
b) - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.
Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Legislacao
Art. 75 do Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.711
- Ano
- 1952
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