Art. 1 - Os lubrificantes e combustíveis líquidos, ou gasosos de qualquer origem ou natureza, ficam sujeitos a impôsto único, cobrado pela União:
a) - quando de procedência estrangeira - sob a forma de direitos de importação para consumo e nas seguintes bases: Mercadorias - Unidades Direitos Gerais Cr$ Mínimos Cr$ Gás liquefeito - Ton. P.R. .............. 1.230,00 1.000,00 Gasolina - Ton. P.L. ...................... 1.722,00 1.400,00 Querosene - Ton. P.L. .................. 467,70 389,00 Óleo para fabricação de gás (gás oil) e para a lamparina de mecha (sìgnal oil) - Ton. P.L ................... 172,00 140,00 Óleo para motor de combustão interna (diesel oil) - Ton. P.L. ....... 172,00 140,00 Óleo para fornos ou caldeiras de vapor (Fuel oil) - Ton. P.R. ........... 116,00 95,00 Óleo lubrificantes simples, compostos ou emulsivos - Ton. P.L........... 1.476,00 1.200,00
b) - quando de produção nacional - sob a forma de impôsto de consumo e nas seguintes bases, por quilograma ou fração, pêso líquido: Gás liquefeito..................................................................................................................... 0,90 Gasolina............................................................................................................................. 1,20 Querosene.......................................................................................................................... 0,28 Oleo para fabricação da gás (gás oil) e para lamparina de mecha (signal oil).................. 0,07 Oleo para motor de combustão interna (diesel oil) ............................................................ 0,07 Oleo para fornos ou caideiras de vapor ( Fuel oil) ............................................................. 0,08 Oleos lubrificantes, simples, compostos e emulsivos......................................................... 0.80
§ 1º - Na classificação de gás liquefeito, incluído por esta lei no art. 599 da Tarifa das Alfândegas - Lei nº 313, de 30 de julho de 1948 - compreendem-se o gás butano e o gás propano.
§ 2º - Os estoques existentes na data desta lei, em poder das companhias ou firmas importadoras, ficarão sujeitos ao pagamento de diferença de tributação resultante dêste artigo.