LegislacaoEmenta Dá nova redação à letra "b ", do § 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, modificado pelo Decreto-Lei nº 8.195, de 20 de novembro de 1945.
Legislacao
Lei nº 1.759, de 12 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.759
- Ano
- 1952