LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 24.700,00, em reforço de dotações do Orçamento de 1952, e o especial de Cr$ 317.448,60 para pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1949, 1950 e 1951.
Legislacao
Lei nº 1.772-A, de 18 de Dezembro de 1952
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1772a
- Ano
- 1952