Art. 2 - E’ ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Superior Tribunal Militar – o crédito especial de Cr$ 317.448,60 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros e sessenta centavos), para atender ao pagamento das despesas
a) - Vencimentos de Advogado de Ofício, padrão L, que deixou de receber o Dr. Mário Soares de Mendonça, da Auditoria da 6ª Região Militar ..................................................................................... 61.920,00 abaixo discriminadas, relativas aos exercícios de 1949, 1950 e 195:
b) - Diferença de vencimentos dos substitutos das Auditorias da Justiça Militar: Cr$ 4ª Região Militar ............................................................................................... 3,956,10 6ª Região Militar .............................................................................................. 30.228,90 7ª Região Militar..............................................................................................112.200,00 8ª Região Militar .............................................................................................. 26.960,00 9ª Região Militar ............................................................................................... 12.100.00 185.445,00
c) - Salário-familia: 1ª Auditoria da 3ª Região Militar ........................................................................ 1.550,00 2ª Auditoria da 3ª Região Militar ......................................................................... 4.700,00 6.250,00
d) - Telefone, telefonemas, etc.: 1ª Auditoria da 3ª Região Militar ......................................................................... 1.225,00 2ª Auditon a da 3ª Região Militar ........................................................................... 309,00 1.534,60
e) - Iluminação, fôrça motriz: 1ª Auditoria da 3ª Região Militar ....................................................................... 1.137,00 Auditoria da 9ª Região Militar ............................................................................... 682,00 1.819,00
f) - Aluguel de imóveis: 3ª Auditoria da 3ª Região Militar ..........................................................................3.000,00 Auditoria da 9ª Região Militar............................................................................ 28.080,00 31.080,00