Art. 3 do Lei nº 1.806, de 6 de Janeiro de 1953

Art. 3 - Os recursos do Art. 199, e parágrafo único, da Constituição, não poderão ser aplicados em medidas, serviços, empreendimentos ou obras, que não tenham fim estritamente econômico ou relação direta com a recuperação econômica da região.