Art. 4 - Verificada a inobservância do disposto no Art. 1º, a Superintendência da Moeda e do Crédito enviará o inquérito com o relatório no juiz da falência ou ao que fôr competente para decretá-la, o qual o fará com vista ao representante do Ministério Público.
§ 1º - De posse do inquérito com o relatório, se êste concluir pela responsabilidade dos diretores ou gerentes, na forma do Art. 2º, o representante do Ministério Público requererá, no prazo máximo de oito dias, sob pena de responsabilidade o seqüestro dos bens dos mesmos quantos bastem para a efetivação da responsabilidade.
§ 2º - Se o relatório não concluir pela responsabilidade a que se refere o Art. 2º, havendo falência ou concordata preventiva, o inquérito será remetido ao juízo respectivo, que o mandará apensar aos autos; e, tratando-se de liquidação extra-judicial, será arquivado na própria Superintendência da Moeda e do Crédito que no caso de falência superveniente o remeterá ao referido juízo, para ser apensado aos autos.
§ 3º - Efetuado o seqüestro, os bens serão depositados em poder do liquidante, na liquidação extra-judicial e do sindico ou do comissário, no caso de falência onde concordata preventiva, cabendo ao depositário administrá-los, receber os respectivos rendimentos e prestar contas afinal.