Art. 3 - O pagamento do auxílio especial será feito ao cônjuge sobrevivente, se houver, pela importância total ou, não havendo, aos filhos, em partes iguais, desde que a concessão, numa ou noutra hipótese, seja requerida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Lei nº 1.863, de 21 de Maio de 1953Ementa Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-Lei n° 3.347, de 12 de setembro de 1941, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.863, de 21 de Maio de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 1.863
- Ano
- 1953
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.