Lei nº 1.863, de 21 de Maio de 1953

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.863
Ano: 1953

Ementa

Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-Lei n° 3.347, de 12 de setembro de 1941, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h