Art. 20 - O Presidente da República, ouvida a Comissão Executiva, expedirá os atos necessários à solução das seguintes questões decorrentes da execução do Plano:
a) - modalidade de administração ao Lavador de Capivari;'
b) - modalidade de administração da frota carvoeira;
c) - distribuição da produção oriunda do Lavador de Capivari, de modo a atender, precipuamente, à industria siderúrgica;
d) - fixação dos critérios para cálculo das tarifas de fornecimento de energia elétrica à mineração e indústria do carvão nas zonas produtoras, de modo a assegurar condições de produtividade.