LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para pagamento da parte da contribuição do Governo Federal à Caixa de Crédito da Pesca, para constituição do seu capital.
Legislacao
Lei nº 2.075, de 9 de Novembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.075
- Ano
- 1953