Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a promover a doação à Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, da área de terreno de 84.132,84 m2 de superfície, localizada no perímetro urbano da mesma cidade e pertencente ao domínio da União, em virtude de declaração judicial de vacância dos bens de Maria Cândida Hoeschl.
Lei nº 2.091, de 14 de Novembro de 1953Ementa Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel a Prefeitura Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 2.091, de 14 de Novembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.091
- Ano
- 1953
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