LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000.00, em reforço às verbas que especifica.
Legislacao
Lei nº 210, de 5 de Janeiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 210
- Ano
- 1948