Art. 1 do Lei nº 210, de 5 de Janeiro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), em refôrço das Verbas I – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 8, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação V – Outras despesas com Pessoal Cr$ S/c 27 – Outras despesas 03 – Salário família ................................................................................................................. 3.000,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação lII – Diversas Despesas S/c 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis .. 21.000,00 24.000,00