LegislacaoEmenta Autoriza a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral - os créditos suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em reforço à verba I do anexo 26 do Orçamento da União (Lei n° 1.757, de 10 de dezembro de 1952); e Especial de Cr$ 2.218.192,20, para pagamento da gratificação adicional aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Legislacao
Lei nº 2.122, de 1º de Dezembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.122
- Ano
- 1953