Art. 3 - Os cargos iniciais da carreira de procurador das autarquias federais serão sempre providos mediante concurso.
Parágrafo único - Os atuais procuradores interinos serão efetivados mediante a prestação de concurso de títulos.
Lei nº 2.123, de 1º de Dezembro de 1953Ementa Dispõe sôbre a situação jurídica dos Procuradores das Autarquias Federais.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 2.123, de 1º de Dezembro de 1953
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.123
- Ano
- 1953
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