Art. 55 do Lei nº 217, de 15 de Janeiro de 1948

Art. 55 - Os professôres substitutos de curso secundário da Prefeitura poderão prestar, em igualdade de condições com as interinos, e para o fim previsto no art. 27, II, do Decreto-lei nº 9.909, de 17 de setembro de 1946, o concurso de que trata êsse dispositivo.