Art. 74 - Em todos os casos de acidente ou fato da navegação, o acórdão conterá:
a) - a definição da natureza do acidente ou fato e as circunstâncias em que se verificou;
b) - a determinação das causas;
c) - a fixação das responsabilidades, a sanção e o fundamento desta;
d) - a indicação das medidas preventivas e de segurança da navegação, quando fôr o caso.