LegislacaoEmenta Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
Legislacao
Lei nº 2.197, de 5 de Abril de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 2.197
- Ano
- 1954