Art. 2 do Lei nº 2.197, de 5 de Abril de 1954

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República. GETÚLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel Zenobio da Costa Nero Moura ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211