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Lei nº 2.271, de 22 de Julho de 1954

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.271
Ano: 1954

Ementa

Provê sobre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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