Art. 4 - Aplica-se ao Supremo Tribunal Federal o rito do processo do mandado de segurança, de cuja decisão caberá embargos caso não haja unanimidade.
Lei nº 2.271, de 22 de Julho de 1954Ementa Provê sobre a argüição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 2.271, de 22 de Julho de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 2.271
- Ano
- 1954
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.