Art. 3 - Ao órgão federal de saúde ainda incumbe;
a) - acompanhar, vigilante, a marcha das epidemias ou endemias em outros países, fazendo a defesa sanitária do país, contra sua entrada no território nacional;
b) - estudar a possibilidade de propor a assinatura de acôrdo com outros países, ou organizações sanitárias internacionais, para solução de problemas de saúde de interêsse comum;
c) - firmar convênios com Estados, Distrito Federal e Territórios, proporcionando-lhes recursos técnicos e financeiros, coordenando-lhes a ação, e estimulando-lhes o trabalho;
d) - traçar e executar planos de assistência médico-sanitária, hospitalar e medicamentosa ao homem brasileiro;
e) - realizar e orientar ampla educação sanitária do povo.