LegislacaoEmenta Modifica o art. 2º da Lei nº 1.050, de 3 de janeiro de 1950.
Legislacao
Lei nº 2.332, de 8 de Novembro de 1954
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.332
- Ano
- 1954