LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de auxílio decorrente de acordo firmado com Estado do Rio Grande do Sul.
Legislacao
Lei nº 236, de 12 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 236
- Ano
- 1948