Art. 1 do Lei nº 236, de 12 de Fevereiro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de cento e sessenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 165. 000,00), para atender à despesa com o pagamento do auxílio devido ao Estado do Rio Grande do Sul, e relativo ao exercício passado, em virtude de acôrdo estabelecido para a execução, no território do mesmo Estado, das leis, regulamentos e demais disposições federais sôbre a caça e pesca, na forma do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 1.159, de 15 de março de 1939.