Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 236, de 12 de Fevereiro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial para pagamento de auxílio decorrente de acordo firmado com Estado do Rio Grande do Sul.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 236, de 12 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 236
- Ano
- 1948
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