Lei nº 237, de 12 de Fevereiro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 237
Ano: 1948

Ementa

Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola da Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.

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Art. 3

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