LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 117.320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região.
Legislacao
Lei nº 2.405, de 17 de Janeiro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.405
- Ano
- 1955