LegislacaoEmenta Altera dispositivos dos Decretos n° 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
Legislacao
Lei nº 2.415, de 9 de Fevereiro de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.415
- Ano
- 1955