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Lei nº 2.492, de 21 de Maio de 1955

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.492
Ano: 1955

Ementa

Dispõe sobre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.

Artigos(14)

Art. 1
Art. 2

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