LegislacaoEmenta Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
Legislacao
Lei nº 2.505, de 11 de Junho de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.505
- Ano
- 1955