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Lei nº 2.546, de 16 de Julho de 1955

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 2.546
Ano: 1955

Ementa

Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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