Art. 2 do Lei nº 2.546, de 16 de Julho de 1955

Art. 2 - É ressalvada a isenção estabelecida estritamente em favor da União, Estados e Municípios pelo artigo 3º do Decreto nº 22.785, de 31 de maio de 1933, e excluídas da mesma as autarquias e sociedades de economia mista.