Art. 2 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério competente, o crédito necessário ao cumprimento do disposto no artigo anterior.
Lei nº 2.583, de 31 de Agosto de 1955Ementa Concede pensão especial de Cr$ 2.400,00, à Corina da Rocha Paraíso Godinho.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 2.583, de 31 de Agosto de 1955
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 2.583
- Ano
- 1955
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